Entenda o que é o Laudêmio em terrenos de Marinha

O laudêmio é uma compensação financeira devida à União ou ao titular do domínio direto de um terreno em caso de venda ou transferência de propriedade de imóveis localizados em terrenos de Marinha, a maioria deles em praias. Esses terrenos pertencem ao Governo Federal, e o direito de uso é concedido aos ocupantes mediante o pagamento de taxas. Ele surgiu no período colonial, quando a Coroa Portuguesa concedia terrenos  e exigia compensações nas negociações.

Atualmente esse imposto varia de 2,5% a 5% do valor da transação ou do valor venal do terreno, dependendo de qual for maior, e este só é cobrado em transações de compra e venda, não incidindo em heranças ou doações entre familiares diretos.

A Lei nº 14.011/2020, conhecida como a nova Lei do Laudêmio, trouxe mudanças significativas para a gestão e cobrança do imposto em terrenos de marinha e outros imóveis sob domínio da União. O objetivo é modernizar o sistema, aumentar a transparência no cálculo da taxa e oferecer mais flexibilidade aos proprietários que negociam imóveis nessas áreas.

Uma das novidades é a possibilidade de parcelar o valor do laudêmio em até 60 meses, já que antes, o pagamento precisava ser feito à vista, o que frequentemente dificultava as negociações. Agora, o vendedor pode solicitar o parcelamento junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU.

Também surgiram mudanças quanto à gtransparência, já que agora a União deve apresentar os critérios detalhados para o cálculo, oferecendo mais clareza aos contribuintes.

Outra vantagem é que foram criados  mecanismos para a  desafetação de terrenos de marinha, permitindo que os ocupantes adquiram o domínio pleno do imóvel. Desse modo, após a transferência de posse, o bem deixa de estar sujeito ao laudêmio e ao foro anual.

A lei também determina que os valores de terrenos de marinha sejam atualizados de forma mais regular e transparente e que os processos sejam todos digitalizados.

Fonte: Exame